Termina hoje, sexta-feira (30/11), o prazo para a entrega da declaração de Isento 2007, referente ao ano-calendário 2006.
É possível efetuar a declaração por meio da internet, no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.org.br), sem pagar nada. Nas casas lotéricas e nas instituições bancárias autorizadas e seus correspondentes, no entanto, o valor para a entrega é de R$ 1. Nas agências e lojas franqueadas dos Correios, por sua vez, a entrega da declaração de isento pode ser feita ao custo de R$ 2,40.
Para efetuar a Declaração Anual de Isento, os contribuintes devem informar seu número de inscrição no CPF, data de nascimento e número de inscrição do título eleitoral. É necessário responder se é titular de conta-corrente bancária; se é proprietário de veículo automotor; se é proprietário de imóvel; e se é dependente de declarante do imposto de renda.
Quem não cumprir com a obrigação poderá sofrer algumas restrições.
Em um primeiro momento, o contribuinte que deixar de declarar a isenção do Imposto de Renda 2007 ficará com o CPF (Cadastro de Pessoa Física) na situação "pendente de regularização", o que trará problemas no momento de usar o documento. Caso o cidadão não declare por dois anos seguidos, a inscrição será suspensa.
Vale a pena lembrar que o CPF é exigido na maioria das operações no mercado: para abrir conta em banco, pedir crediário, tirar passaporte, participar de concursos públicos, receber benefícios da Previdência, participar de transações em cartórios etc. Com ele suspenso, todas essas operações não poderão ser realizadas.
Então, para quem se esqueceu de declarar é bom tratar de se mexer e regularizar a situação para não ter surpresas depois.
Abração
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